06/11/2017 - Prorrogado prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR

Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) de 2 de outubro de 2017, a Instrução Normativa RFB nº 1.749/2017, decorrente da Medida Provisória nº 803, de 29 de setembro de 2017, que prorrogou o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para o dia 30 de novembro de 2017.

Conforme prevê a Medida Provisória nº 803, de 2017, os contribuintes que efetuarem adesão ao PRR no mês de outubro de 2017 deverão pagar a prestação do mês de setembro cumulativamente com a prestação referente ao mês de outubro de 2017, ou seja, deverão pagar em outubro 2% da dívida consolidada. Já aqueles que aderirem em novembro, deverão pagar as prestações de setembro e de outubro junto com a prestação de novembro, ou seja, deverão pagar em novembro 3% da dívida consolidada.

O PRR foi instituído pela MP 793, de 2017, e oferece aos produtores rurais pessoas físicas, ou aos adquirentes de produção rural de pessoas físicas, condições especiais para renegociarem suas dívidas relativas à contribuição de que trata o art. 25 da Lei 8.212, de 1991, conhecida como contribuição ao Funrural. A incidência da contribuição estava afastada por decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, mas teve a sua constitucionalidade recentemente reconhecida pelo STF.

Para quem optar pelo PRR nos meses de outubro ou de novembro, as demais regras permanecem inalteradas, ou seja, os débitos poderão ser parcelados em até 176 parcelas vencíveis a partir de janeiro de 2018, com descontos de multas e juros que chegam a até 90%, desde que o optante pague 4% da dívida, sem reduções, até dezembro de 2017.


Fonte: Receita Federal

Profissionais

Wilson Campos Pacheco

CRA/RS 15.765 - CRC/RS 67.906

Administrador de empresas e Contador, com mais de 25 anos de experiência no ramo contábil e forte atuação em recuperação de empresas e embasamento legal.

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Rejane da Rocha Pacheco

Mestre em ciências contábeis

Graduada em CIÊNCIAS CONTÁBEIS pelo Centro Universitário Ipa Metodista (2009). Mestre em Ciências Contábeis pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS (2012), sob a Coordenação da Profa. Dra. Clea.

Tem experiência de mais de 20 anos atuando na área de contabilidade e controladoria. Atualmente é sócio administrador da empresa - WR TESCH ASSESSORIA E SERVIÇOS CONTÁBEIS LTDA, escritório contábil a mais de 19 anos no mercado, com experiência na área contábil, com ênfase em CONTROLADORIA e gestão, na qual atua como contadora. Com carreira docente já na FACULDADE DOM ALBERTO, com as disciplinas de Contabilidade Introdutória II e Contabilidade Intermediária II, na UNILASALLE em Canoas na Disciplina Auditoria I como professor substituto, e atualmente integra o corpo docente da FADERGS/Laureate, com as disciplinas de Metodologia de Custos e Contabilidade Empresarial. No mês de março de 2015 publicou Livro intitulado Nível de transparência das Fundações do Estado do Rio Grande do Sul.

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