30/10/2017 - Contribuintes têm até a próxima terça para aderir ao PERT

A Receita Federal alerta os contribuintes que o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) termina na próxima terça-feira, 31 de outubro. A adesão estará disponível no Centro Virtual de Atendimento no sítio da Receita Federal na Internet (e-CAC), inclusive durante o final de semana de 28 e 29 de outubro.

As regras para adesão estão na Instrução Normativa RFB nº 1.752, publicada no DOU de ontem, 26 de outubro. Ela regulamentou a Lei nº 13.496, publicada no Diário Oficial da União de 25 de outubro, objeto da conversão da Medida Provisória nº 783, de maio de 2017.

Dentre as novidades da Lei nº 13.496, destaca-se a possibilidade de parcelar débitos provenientes de tributos retidos na fonte ou descontados de segurados, débitos lançados diante da constatação de prática de crime de sonegação, fraude ou conluio, e débitos devidos por incorporadora optante do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação. No texto original da Medida Provisória, estes débitos não podiam ser parcelados no Pert.

A Lei traz uma nova modalidade de pagamento da dívida não prevista no texto original: 24% de entrada, em 24 parcelas, podendo o restante ser amortizado com créditos que porventura o contribuinte tenha junto à Receita, inclusive provenientes de Prejuízo Fiscal ou Base de Cálculo Negativa da CSLL. Ainda, para dívidas inferiores a R$ 15 milhões, o percentual a ser pago em 2017, sem descontos, foi reduzido de 7,5% para 5%.

Também é destaque o aumento dos descontos sobre multas: após pagamento da entrada em 2017 (5 ou 20%, conforme a dívida seja maior ou menor que R$ 15 milhões), se o contribuinte optar por pagar todo o saldo da dívida em janeiro de 2018, terá desconto de 90% sobre os juros e 70% sobre as multas; se optar por pagar o saldo da dívida em 145 parcelas, os descontos serão de 80% sobre os juros e de 50% sobre as multas; se optar por pagar o saldo da dívida em 175 parcelas, permanecem os descontos de 50% dos juros e de 25% das multas.

A Instrução Normativa esclarece ainda que os contribuintes que tenham renegociado suas dívidas na vigência da Medida Provisória nº 783, de 2017, não necessitarão apresentar novo requerimento de adesão, visto que terão seus débitos automaticamente migrados para o parcelamento nos termos da Lei nº 13.496, de 2017, e o saldo devedor ajustado ao novo percentual de desconto das multas.


Fonte: Receita Federal

Profissionais

Wilson Campos Pacheco

CRA/RS 15.765 - CRC/RS 67.906

Administrador de empresas e Contador, com mais de 25 anos de experiência no ramo contábil e forte atuação em recuperação de empresas e embasamento legal.

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Rejane da Rocha Pacheco

Mestre em ciências contábeis

Graduada em CIÊNCIAS CONTÁBEIS pelo Centro Universitário Ipa Metodista (2009). Mestre em Ciências Contábeis pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS (2012), sob a Coordenação da Profa. Dra. Clea.

Tem experiência de mais de 20 anos atuando na área de contabilidade e controladoria. Atualmente é sócio administrador da empresa - WR TESCH ASSESSORIA E SERVIÇOS CONTÁBEIS LTDA, escritório contábil a mais de 19 anos no mercado, com experiência na área contábil, com ênfase em CONTROLADORIA e gestão, na qual atua como contadora. Com carreira docente já na FACULDADE DOM ALBERTO, com as disciplinas de Contabilidade Introdutória II e Contabilidade Intermediária II, na UNILASALLE em Canoas na Disciplina Auditoria I como professor substituto, e atualmente integra o corpo docente da FADERGS/Laureate, com as disciplinas de Metodologia de Custos e Contabilidade Empresarial. No mês de março de 2015 publicou Livro intitulado Nível de transparência das Fundações do Estado do Rio Grande do Sul.

rejane@conjur.com.br